Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2923
Ano
2008
Data
04/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- CARGOS E FUNÇÕES MAGISTÉRIO
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Anexos Norma Jurídica