Lei Ordinária nº 3.982, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3982
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 051/2017 - CM 138/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 49, E REVOGA OS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- CARGOS E FUNÇÕES MAGISTÉRIO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de abril de 2008
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica