Lei Ordinária nº 3.520, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3520
Ano
2012
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.923 DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- CARGOS E FUNÇÕES MAGISTÉRIO
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica