Lei Ordinária nº 3.475, de 24 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3475
Ano
2012
Data
24/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO 4.º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- CARGOS E FUNÇÕES MAGISTÉRIO
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.923, de 04 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica