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PM 012/2026 - CM 015/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE  CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 013/2026 - CM 018/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO §1 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 014/2026 - CM 019/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 015/2026 - CM 020/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 016/2026 - CM 025/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.106.508,20 (TRÊS MILHÕES CENTO E SEIS MIL QUINHENTOS E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 017/2026 - CM 026/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.067, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 018/2026 - CM 027/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 019/2026 - CM 028/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 020/2026 - CM 029/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E/OU ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 021/2026 - CM 030/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 022/2026 - CM 038/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA VENÂNCIO AIRES PARA LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE OS BAIRROS LOTEAMENTO SÃO JOSÉ E LOTEAMENTO POPULAR, NESTE MUNICÍPIO.

PM 023/2026 - CM 039/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.634, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA UNIDADE GESTORA  E O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.

PM 024/2026 - CM 040/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.377,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 025/2026 - CM 049/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 026/2026 - CM 050/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 027/2026 - CM 064/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 028/2026 - CM 065/26           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 573.804,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUATROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 029/2026 - CM 066/26           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 50.000,00 (CINGUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 030/2026 - CM 067/26           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 031/2026 - CM 068/26           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 032/2026 - CM 069/26           PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 693.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 033/2026 - CM 070/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 034/2026 - CM 071/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 035/2026 - CM 072/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 036/2026 - CM 077/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CUNHO URBANÍSTICO PARA O FOMENTO EXTRAORDINÁRIO DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM FUNÇÃO DAS ENCHENTES DO ANO DE 2024.

PM 037/2026 - CM 078/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DEFINE A FAIXA DE DOMÍNIO DO TRECHO MUNICPALIZADO DA RUA PADRE JOÃO WAGNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 038/2026 - CM 079/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLANAGEM E ATERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 039/2026 - CM 080/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MULTIDICIPLINAR DE AVALIAÇÃO, APOIO TÉCNICO E PEDAGÓGICO - CMATP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM 007/26          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DA BANCADA DO PSDB, CLÁUDIO BECKER, ELSON LOPES E SÉRGIO KLEIN PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À GERÊNCIA DA UNIDADE LOCAL DA CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, CONVIDANDO PARA QUE UM REPRESENTANTE DA MESMA COMPAREÇA A UMA DAS PRÓXIMAS SESSÕES PLENÁRIAS, A SER AGENDADA PREVIAMENTE, PARA ALGUMAS EXPLICAÇÕES E DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE A CONSTANTE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, BEM COMO COBRANÇAS POR COISAS QUE OS MUNICIPES NÃO TEM CONHECIMENTO.

CM 022/26          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. FERNANDO COFFERRI PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COM O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: - SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME QUAL O PLANEJAMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E QUANDO ESPERA COLOCAR EM PRÁTICA A LEI FEDERAL 15.326/2026, QUE ALTERA A LDB, INCLUINDO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

CM 041/026          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER FERNANDO COFFERRI PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COM O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: - SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE RELAÇÃO COMPLETA E ATUALIZADA DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NOME COMPLETO DO SERVIDOR, DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDA COM A INDICAÇÃO DO RESPECTIVO PADRÃO OU NÍVEL, VALOR DA REMUNERAÇÃO OU GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA, DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DESEMPENHADA E A RESPECTIVA LOTAÇÃO (SECRETARIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DE ATUAÇÃO), INCLUINDO TODOS OS CARGOS E FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO.

CM 051/26          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DA BANCADA DO PSDB, CLÁUDIO BECKER, ELSON LOPES E SÉRGIO KLEIN, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COM O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: - QUAL A PREVISÃO DE APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (EM ANEXO), NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

CM 055/24          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DA BANCADA DO PSDB, CLÁUDIO RENATO BECKER, ELSON LOPES E SÉRGIO ROBERTO KLEIN, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À RGE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SOLICITANDO: - RELAÇÃO DE QUANTAS EQUIPES ESTÃO ATUANDO EM SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; - O MOTIVO DA DEMORA NO ATENDIMENTO EM DETERMINADOS CASOS; - QUANTAS SOLICITAÇÕES DE ATENDIMENTO FORAM REGISTRADAS NO MUNICÍPIO; - A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA EMPRESA NA CÂMARA  DE VEREADORES, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SANAR DÚVIDAS E EXPLICAR À A POPULAÇÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO.