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PM 010/2025 - CM 012/25         PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES E DEMAIS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E REGIÃO - CAICITROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 011/2025 - CM 021/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.826,65 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 012/2025 - CM 022/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 013/2025 - CM 023/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, INGLÊS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 014/2025 - CM 024/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PERMUTA COM TORNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 015/2025 - CM 025/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

PM 016/2025 - CM 026/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE FIXA O SALÁRIO BASE, ATRELADO AO DO PISO NACIONAL, A SER PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 017/2025 - CM 027/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 018/2025 - CM 034/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 74.705,00 (SETENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 019/2025 - CM 035/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 020/2025 - CM 036/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES  DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 021/2025 - CM 037/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 022/2025 - CM 044/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ATLETA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO MUNDIAL DE MUAY THAI 2025.

PM 023/2025 - CM 045/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 07 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 024/2025 - CM 046/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.041, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 025/2025 - CM 047/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PARA O MOTORISTA QUE DESEMPENHA SUA ATIVIDADE JUNTO AO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 026/2025 - CM 048/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 027/2025 - CM 062/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA-DAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 028/2025 - CM 068/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 029/2025 - CM 069/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O "DESCONTO DO BOM PAGADOR" NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.

PM 030/2025 - CM 070/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 031/2025 - CM 071/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO OFICIAL DOS 150 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 032/2025 - CM 074/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 033/2025 - CM 075/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 587.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 034/2025 - CM 076/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO VILA SÃO MARTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 035/2025 - CM 077/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 036/2025 - CM 091/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 1.900,000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 037/2025 - CM 092/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DEMLIÇÃO DE IMÓVEIS E REMOÇÃO DE ENTULHOS EM ÁREAS AFETADAS PELA ENCHENTE DE MAIO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 038/2025 - CM 098/25     PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 039/2025 - CM 099/25     PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 040/2025 - CM 100/25     PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA CONSERVAS ODERICH S.A.

PM 041/2025 - CM 107/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE HÓSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 042/2025 - CM 108/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 043/2025 - CM 115/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO JOSEFINA JACQUES NORONHA.

PM 044/2025 - CM 117/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA AS EDIFICAÇÕES DESTRUÍDAS OU INTERDITADAS PELAS CHEIAS DO ANO DE 2024, INSERIDAS NA ZONA DENOMINADA COMO ESPECIAL DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES PELO NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 045/2025 - CM 120/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.588, DE 23 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 046/2025 - CM 121/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MÉDICO VETERINÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 047/2025 - CM 122/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 048/2025 - CM 123/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 03 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 049/2025 - CM 124/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 050/2025 - CM 125/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 051/2025 - CM 128/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 6.314,17 (SEIS MIL E TREZENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 052/2025 - CM 129/25 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 053/2025 - CM 130/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.398, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 054/2025 - CM 131/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA PEDREIRA PARA RUA PEDRO DIOMAR PACHECO FLORES.

PM 055/2025 - CM 132/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVOGA AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS LANÇADAS PELO LOTEADOR NAS QUADRAS "S", "P" E "T" DO CONTRATO PADRÃO DO LOTEAMENTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 056/2025 - CM 137/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 057/2025 - CM 138/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 058/2025 - CM 139/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 059/2025 - CM 140/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.