Lei Ordinária nº 1.197, de 24 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1197
Ano
1986
Data
24/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/1986
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO DA CLT, APÓS CADA DECÊNIO ININTERRUPTO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- LICENÇA
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Anexos Norma Jurídica