Lei Ordinária nº 1.232, de 27 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1232
Ano
1987
Data
27/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/1987
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ITENS II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO DA CLT, APÓS CADA DECÊNIO ININTERRUPTO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- LICENÇA
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Anexos Norma Jurídica