Lei Ordinária nº 4.563, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4563
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 013/2023 - CM 029/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO DA CLT, APÓS CADA DECÊNIO ININTERRUPTO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica