Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2021
PM 077/2021 - CM 288/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.103, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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