Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PM 104/2025 - CM 263/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 105/2025 - CM 264/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM 268/25          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO MINISTÉRIO PUBLICO DO RS E À AGERGS-RS, A FIM DE QUE SOLICITEM ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS À EMPRESA CORSAN PELA CONSTANTE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. SOLICITAM, AINDA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) À EMPRESA CORSAN.

CM 270/25          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. FERNANDO COFFERRI, SUBSCRITO PELOS DEMAIS PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO: - A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO A APURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA POÇOS ARTESIANOS DE USO INDIVIDUAL E DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; - A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIM DE QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR OU COBRAR OUTORGA NESSA HIPÓTESES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI Nº 10.350/1994; - CONSTATADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, VISANDO A CESSAÇÃO DA PRÁTICA INDEVIDA.