Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 270 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 270 de 2025
CM 270/25 REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. FERNANDO COFFERRI, SUBSCRITO PELOS DEMAIS PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO: - A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO A APURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA POÇOS ARTESIANOS DE USO INDIVIDUAL E DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; - A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIM DE QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR OU COBRAR OUTORGA NESSA HIPÓTESES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI Nº 10.350/1994; - CONSTATADA EVENTUAL IRREGULARIDADE, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, VISANDO A CESSAÇÃO DA PRÁTICA INDEVIDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação