1 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 211
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PM 084/2022 - CM 199/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022
Autores: CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER., DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES, VILSON JOSE RECH
Número de Protocolo: 212
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CM 200/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES DILSON DIOCLÉCIO PIRES, CLAUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, CESAR DOS SANTOS JUNIOR E VILSON JOSÉ RECH QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE CAMPO ESPORTIVO JOSÉ MARCOS DE PAULA AO CAMPO DE ESPORTES LOCALIZADO NA AVENIDA VEREADOR NELSON HOFF, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 201 de 2022
Autores: ASIR ANDRE HARTMANN, CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER., DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES, ELSON LOPES., ISAIAS PRESTES PEREIRA, JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, VILSON JOSE RECH
Número de Protocolo: 213
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CM 201/22 REQUERIMENTO DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À EXMª SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO PARA A SAÚDE, SRA. ARITA BERGMANN, COM O SEGUINTE QUESTIONAMENTO: - ANUALMENTE, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS RECEBIAM INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (POPULARMENTE CONHECIDO COMO 14º SALÁRIO), ADVINDO DE RECURSO REPASSADO, CONFORME ANÁLISE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM ANEXO, PELO ESTADO (DEPOSITADO NO FUNDO DE SAÚDE), E NOS ÚLTIMOS 3 ANOS NÃO RECEBERAM TAIS VALORES. QUAL A JUSTIFICATIVA PARA NÃO HAVEREM SIDO PAGOS OS VALORES PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATRAVÉS DOS REPASSES ANUAIS?
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Aprovado por unanimidade
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