Matérias da Ordem do Dia (108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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CM 085/19 REQUERIMENTO PROPONDO QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO DAER - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO O RECAPEAMENTO DO ASFALTO NAS TRÊS PONTES DA RODOVIA ERS 124, QUE LIGAM CAÍ À PARECI NOVO/HARMONIA. - - |
Aprovado por unanimidade |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 82
Turno: -
Texto original
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CM 080/19 - CRIA A GRATIFICAÇÃO "G-OUV" PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Protocolo: 83
Turno: -
Texto original
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CM 081/19 - REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - - |
Aprovado por unanimidade |