Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2019 em 108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2019
CM 081/19 - REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O §3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação