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CM 228/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADA A PINTURA DOS QUEBRA-MOLAS EXISTENTES NA AV. OSVALDO ARANHA, EM FRENTE À FARMÁCIA SÃO SEBASTIÃO E À CONSERVAS ODERICH, BEM COMO A PINTURA DA LOMBO-FAIXA EXISTENTE EM FRENTE À CRECHE PINGO DE GENTE.

CM 229/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADA, COM URGÊNCIA, A PINTURA DA SINALIZAÇÃO (PARE E FAIXA DE SEGURANÇA) NA ESQUINA DA AV. EGYDIO MICHAELSEN COM A RUA JOÃO PEREIRA.

CM 230/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA VIABILIZADA A TROCA DO FERIADO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO (28/10) PARA O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017.

CM 233/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PEDIDO DE MORADORES, A RECOLOCAÇÃO DO ABRIGO NA PARADA DE ÔNIBUS EXISTENTE EM FRENTE A MADEIREIRA TELSUL, NO BAIRRO CONCEIÇÃO, SENTIDO CAÍ/PORTÃO.

CM 234/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PEDIDO DO CLUBE NAVEGANTES NOVA GERAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO NAVEGANTES.

CM 235/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INSTALADO UM QUEBRA-MOLAS NA RUA ANTÔNIO PRADO, EM FRENTE À PARADA DE ÔNIBUS EXISTENTE PRÓXIMO AO ACESSO À RS 122.

CM 236/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA INSTALADO UM QUEBRA-MOLAS NA RUA IJUÍ, UM POUCO ANTES DA ESQUINA COM A RUA VEREADOR JOSÉ GOULART, SENTIDO BOM PRINCÍPIO/CAÍ.

CM 238/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PEDIDO DOS MORADORES, QUE SEJA REALIZADO O CONSERTO DOS BURACOS EXISTENTES NO CALÇAMENTO DA RUA OSVALDO CRUZ, NO LOTEAMENTO POPULAR, BEM COMO REALIZAR A RETIRADA DE ENTULHOS.

CM 242/17 - INDICA AO EXECUTIVO QUE SEJA PROVIDENCIADA A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS NA PRACINHA NOVA DO BAIRRO QUILOMBO, LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA ESPERANTO COM A RUA VEREADOR ELOY DOS SANTOS.

CM 256/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FISCALIZADO PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE A SITUAÇÃO DE ESGOTO A CÉU ABERTO DESPEJADO EM CALÇADA NA RUA 1º DE MAIO, 685, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME FOTOS EM ANEXO.

CM 263/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PEDIDO DE MORADORES, QUE SEJA REALIZADO UM TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS MOSQUITOS E BARATAS, NAS BOCAS DE LOBOS E VALOS DE TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

CM 264/17 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PEDIDO DE MORADORES, QUE SEJA PROVIDENCIADA A LIMPEZA DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA SATURNINO, NO BAIRRO QUILOMBO, NESTE MUNICÍPIO.

CM 097/17 - PROPÕE QUE SEJA ENVIADA À BRIGADA MILITAR DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ UMA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELO ÓTIMO ATENDIMENTO PRESTADO À COMUNIDADE CAIENSE, COMO RECONHECIMENTO, DE FORMA SINGELA, AO EXCELENTE E COMPETENTE TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO EM NOSSO MUNICÍPIO.

CM 145/17 - PROPÕE QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENTREGUE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ UMA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DOS FESTEJOS COMEMORATIVOS AOS 55 ANOS DA ENTIDADE, COMO RECONHECIMENTO, DE FORMA SINGELA, AO EXCELENTE E COMPETENTE TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO EM NOSSO MUNICÍPIO.

CM 167/17 - PROPÕE QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENTREGUE AO CTG LAURO RODRIGUES UMA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DOS SEUS 60 (SESSENTA) ANOS DE ATIVIDADE NO DIA 20 DE JUNHO DE 2017, COMO RECONHECIMENTO AO EXCELENTE E COMPETENTE TRABALHO DE DIVULGAÇÃO DO TRADICIONALISMO E TAMBÉM NA REPRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DE NOSSO MUNICÍPIO EM CONCURSOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CM 226/17 - PROPÕE QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENTREGUE A BRIGADA MILITAR DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ UMA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA PASSAGEM DOS SEUS 180 (CENTO E OITENTA) ANOS DE ATIVIDADE, COMEMORADOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.

CM 255/17 - PROPÕE QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENTREGUE À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ, A TCHÊ MEL, E AOS APICULTORES CARLOS ANDRÉ JUNGES E LEONI VALDIR BERTOLLO, UMA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR NA CATEGORIA MEL CLARO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREMIAÇÃO RECEBIDA NO 21º SEMINÁRIO ESTADUAL DE MELIPONICULTURA E APICULTURA, REALIZADO NOS DIAS 10 A 12/08/2017 NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL/RS.

CM 046/17 - PROPÕE QUE SEJA ENVIADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MICHEL TEMER, MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 287/2016 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

CM 182/17 - PROPÕEM QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA ESTA MOÇÃO DE REPÚDIO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO SEU PARECER Nº 16.949/17, BEM COMO DAR CIÊNCIA DE TAL PROPOSIÇÃO, E ENVIO DE CÓPIA DA MESMA, À CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS, AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A TODOS OS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS.

CM 220/17 - APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014.

PM 001/2017 - CM 001/17 - ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 002/2017 - CM 002/17 - ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

CM 003/17 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 003/2017 - CM 005/17 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS.

PM 004/2017 - CM 006/17 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 005/2017 - CM 007/17 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA PARA RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA FAIXA SANITÁRIA NO LOTEAMENTO CAMPO DOS LÍRIOS III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 006/2017 - CM 017/17 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM 020/17 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA CLAUDETE CREMUNINES CAVALHEIRO" À PRAÇA PÚBLICA SITUADA NA ESQUINA DA RUA OSVALDO CRUZ COM A RUA VIAMÃO, NO LOTEAMENTO POPULAR.

PM 007/2017 - CM 021/17 - INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

PM 008/2017 - 022/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 009/2017 - CM 023/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 010/2017 - CM 027/17 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 011/2017 - CM 031/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SUCATAS À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 012/2017 - CM 032/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE E SETE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 013/2017 - CM 033/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 014/2017 - CM 034/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 015/2017 - CM 035/17 - ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 O CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM 045/17 - INCLUI EVENTO, NO MÊS DE MARÇO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LEI Nº 3.936, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

PM 016/2017 - CM 057/17 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 017/2017 - CM 058/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

PM 018/2017 - CM 059/17 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 019/2017 - CM 060/17 - DENOMINA DIVERSAS RUAS DO LOTEAMENTO CAMPO DOS LÍRIOS, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM 061/17 - PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.

PM 020/2017 - CM 070/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES FINAIS - HABILITAÇÃO INGLÊS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 021/2017 - CM 071/17 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CM 080/17 - DÁ A DENOMINAÇÃO DE "RUA VEREADOR ELOY DOS SANTOS" À RUA "A", SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO TERRA NOVA, NO BAIRRO QUILOMBO, NESTE MUNICÍPIO.

PM 022/2017 - CM 083/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 023/2017 - CM 084/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

PM 024/2017 - CM 085/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - CARGO DE OPERÁRIO DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 025/2017 - CM 086/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II - CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DA LEI 2.674 DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.