Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2021 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2021
CM 403/21 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, QUE ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.969, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES.
Tipo de votação
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Observação