Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2021 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2021
CM 388/21 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, QUE AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação