Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 192 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 192 de 2021
CM 192/21 REQUERIMENTO DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, CLÁUDIO RENATO BECKER, DIEGO FLORES, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE ALVES DE LIMA PROPONDO QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DAS LEIS 3.394, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE VALAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - E DA LEI 3.713, DE 17 DE JULHO DE 2014 - QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA CORSAN (COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE SANEAMENTO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação