Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
PM 023/2020 - CM 046/20 - RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.903, DE 30 DE MARÇO DE 2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação