Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
PM 036/2026 - CM 077/26 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CUNHO URBANÍSTICO PARA O FOMENTO EXTRAORDINÁRIO DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM FUNÇÃO DAS ENCHENTES DO ANO DE 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação