Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 200 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 200 de 2025
CM 200/25 REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. FERNANDO COFFERRI PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO: DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES EFETIVAS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PARA DAR CUMPRIMENTO À LEI 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, ART. 69 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; SE EXISTE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 3.133/2009, ART. 69 E, EM CASO POSITIVO, QUAIS ÓRGÃOS ESTÃO RESPONSÁVEIS E QUAIS MEDIDAS SÃO APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação