Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024
PM 063/2024 - CM 161/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNCIPAL QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL POPULAR E CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS PÚBLICAS ADJACENTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação