Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
PM 031/2023 - CM 084/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.381, DE 14 DE DEZEMBRO 2021, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação