Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PM 049/2026 - CM 099/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNCIPAL QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNICÍPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, A PARTIR DA DESATIVAÇÃO DESTA, O PORTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

PM 050/2026 - CM 100/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNCIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.834, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PM 052/2026 - CM 102/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNCIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO INSTALADO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.

PM 053/2026 - CM 103/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3,40 (TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.