Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

CM 203/24          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADA AO PADRE CARLOS ROBERTO VICENTE UMA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS RELIGIOSOS E PELA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO PRESTADA À COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.

PM 073/2024 - CM 201/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS OU USADAS PELA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV - FAR), PARA DESTINAÇÃO A FAMÍLIAS QUE TIVERAM A UNIDADE HABITACIONAL DESTRUÍDA OU INTERDITADA DEFINITIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.