2 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 216
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PM 087/2023 - CM 208/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NOS BAIRROS VILA SÃO MARTIM, CONCEIÇÃO E AREIÃO E SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE MICRO EMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NESTAS LOCALIDADES, DENTRO DO PERÍMETRO DELIMITADO, QUE NECESSITEM UTILIZAR A PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E, O PÓRTICO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO NA ERS 122, KM 4,46 PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
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Aprovado por unanimidade
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