Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 122
Turno: -
Texto original
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PM 050/2023 - CM 115/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 123
Turno: -
Texto original
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PM 051/2023 - CM 116/23 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade |