Resumo (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA - 29/12/2020

OFÍCIO GP/AJ Nº 188/2020 DO PREFEITO MUNICIPAL CONVOCANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

PM 067/2020 - CM 123/20          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.