Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 125
Turno: -
Texto original
|
PM 067/2020 - CM 123/20 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por unanimidade |