Lei Ordinária nº 3.170, de 30 de março de 2010

ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS NA LOCALIDADE DA VILA SÃO MARTIN, EXPANDINDO-A SOBRE A ZONA RESIDENCIAL-ZR, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.