Lei Ordinária nº 2.802, de 09 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2802
Ano
2006
Data
09/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANO DIRETOR
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Anexos Norma Jurídica