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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10, de 27 de agosto de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Número

10

Ano

2025

Data

27/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2025 - CM 203/25          PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE ALTERA OS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.

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