Lei Ordinária nº 3.358, de 28 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3358
Ano
2011
Data
28/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MEI - ME - EPP
Observação
Assuntos
- MICROEMPRESA
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.231, de 23 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica