EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3, de 06 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
3
Ano
2002
Data
06/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO III DOS ARTIGOS 98 E 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI ORGÂNICA nº 1, de 03 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica