Lei Ordinária nº 3.981, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3981
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 050/2017 - CM 137/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALIENAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica