Lei Ordinária nº 3.805, de 02 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3805
Ano
2015
Data
02/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- DIREITOS CRIANÇA - ADOLESCENTE
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