Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
PM 033/2021 - CM 131/21 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 194 E DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação