Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
PM 016/2020 - CM 026/20 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação