Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
PM 015/2019 - CM 036/19 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.798 DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação