Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 47 de 2019 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 47 de 2019
CM 047/19 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS A VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA, DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL, COM TRÂNSITO EM JULGADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação