Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2024
PM 074/2024 - CM 202/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AVERBAR SERVIDÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERPÉTUO SOBRE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação