Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
PM 039/2024 - CM 103/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A CONCESSÃO DE REMISSÃO SOBRE OS JUROS E A MULTA DE MORA, EM RAZÃO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS QUE MOTIVARAM A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MEDIANTE DECRETOS MUNICIPAIS Nº 4304 E 4.306.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação