Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
PLC 001/2023 - CM 045/23 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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