Lei Ordinária nº 3.023, de 07 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3023
Ano
2009
Data
07/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- COMISSÃO SINDICÂNCIA
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Anexos Norma Jurídica