Lei Ordinária nº 3.054, de 17 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3054
Ano
2009
Data
17/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, AMPLIANDO PARA SEIS MESES A LICENÇA À GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- LICENÇA
- REGIME JURÍDICO
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Anexos Norma Jurídica