Lei Ordinária nº 3.757, de 09 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3757
Ano
2014
Data
09/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.
Observação
Assuntos
- LICENÇA
- REGIME JURÍDICO
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Anexos Norma Jurídica