Lei Ordinária nº 4.491, de 17 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4491
Ano
2022
Data
17/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 083/2022 - CM 206/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- INCENTIVO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.544, de 06 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica