Lei Ordinária nº 4.464, de 14 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4464
Ano
2022
Data
14/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 059/2022 - CM 143/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- AUXÍLIO ENTIDADE
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Anexos Norma Jurídica