Lei Ordinária nº 4.344, de 17 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4344
Ano
2021
Data
17/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PM 063/2021 - CM 276/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- DESAPROPRIAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica